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O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou, no Diário Oficial de segunda-feira (17), a Resolução Nº 5 DE 20/02/2025, que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos – inclusive aqueles que exigem receita médica. A nova norma entrará em vigor 30 dias após a publicação e impõe que apenas profissionais com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica possam exercer essa função.
Autorização e Limites da Prescrição
A resolução permite que o farmacêutico:
- Prescreva medicamentos, inclusive os de venda sob prescrição;
- Renove prescrições previamente emitidas por outros profissionais de saúde legalmente habilitados;
- Realize exame físico para identificar sinais e sintomas, além de solicitar e interpretar exames para avaliar a efetividade do tratamento.
Contudo, os profissionais não poderão prescrever medicamentos que possuam notificação de receita, como os de tarja preta, assegurando que a prescrição seja realizada dentro dos limites legais e da capacitação específica.
Reação das Entidades Médicas
A medida tem gerado controvérsia no setor da saúde. Associações médicas manifestaram preocupação e criticaram a capacitação dos farmacêuticos para a função, alegando que sua formação não contempla disciplinas essenciais presentes no curso de medicina, como o exame clínico e a interpretação de exames. O conselheiro do Conselho Federal de Medicina, Francisco Eduardo Cardoso, chegou a afirmar que a resolução é “absolutamente ilegal”. A Associação Paulista de Medicina (APM) também criticou a decisão, considerando-a uma “silenciosa invasão de profissionais não habilitados no ato médico”, e prevê que a questão possa ser alvo de processos judiciais.
Posicionamento do Conselho Federal de Farmácia
Em nota, o CFF rebateu as críticas, destacando que a prescrição terapêutica não é atividade exclusiva dos médicos. Segundo o conselho, a medida está embasada na legislação que regula a profissão e nas diretrizes curriculares do curso de farmácia, reforçando a necessidade de qualificação através do RQE em Farmácia Clínica para garantir a segurança e eficácia dos tratamentos.
A polêmica evidencia o debate entre ampliar as competências profissionais dos farmacêuticos e preservar os limites das atribuições de cada categoria na área da saúde, enquanto autoridades e entidades seguem acompanhando os desdobramentos legais e as reações dos profissionais envolvidos.
Por, Clóvis Kallycoffen
