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A Comissão de Obras, Serviços Municipais, Planejamento Urbano e Meio Ambiente da Câmara de Vereadores de Guanambi reuniu‑se, nesta terça‑feira (8), com o secretário de Planejamento e ex‑prefeito Jairo Magalhães, para cobrar a atualização urgente do Plano Diretor do município, elaborado em 2007 e hoje em descompasso com o crescimento urbano.
Revisão do Plano Diretor pendente
O Plano Diretor Participativo, instituído pela Lei Complementar nº 223, de 4 de dezembro de 2007, deveria ter sido revisto em 2017, conforme exige o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, art. 40, § 3º) Sem essa atualização, a cidade enfrenta um vácuo legal que prejudica o ordenamento do uso do solo, o licenciamento de obras e o planejamento de infraestrutura.
Cobrança dos vereadores
Os vereadores Edimilson Ferreira, Antônio Sobrinho (Tony Aí Dentro) e Paulo Costa expressaram preocupação com a dinâmica de expansão urbana sem diretrizes claras, citando problemas como ocupação irregular de áreas, falta de zonas definidas para serviços e moradia, além de pressão sobre o sistema viário.
Falta de recursos e articulação
O secretário Jairo Magalhães reconheceu a urgência da revisão, mas informou que o município não dispõe, no momento, de recursos próprios para contratar estudos técnicos e realizar audiências públicas. Ficou acertado que a Secretaria de Planejamento irá articular, junto ao Governo do Estado e com apoio do Legislativo municipal, a captação de recursos e parcerias para viabilizar o processo.
Guarda Municipal e outras prioridades
No mesmo encontro, os edis abordaram a instalação da Guarda Municipal de Guanambi, criada pela Lei nº 1.413, de 20 de janeiro de 2022, atribuição que também depende de regulamentação pela Secretaria de Planejamento. A expectativa é que, com o Plano Diretor revisado, o município tenha instrumentos legais para estruturar e qualificar a nova corporação, além de orientar futuras políticas de segurança urbana.
Próximos passos
Ficou definido que, em até 60 dias, a Secretaria de Planejamento apresentará um cronograma preliminar, incluindo a busca de convênios estaduais e federais, a elaboração de termos de referência para contratação de consultoria e a programação de audiências públicas com a população e entidades representativas.
Por, Clóvis Kallycoffen/fonte, rede social
