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O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, por supostas irregularidades fiscais ocorridas entre 2017 e 2020. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Alex Bacelar e aponta um prejuízo estimado superior a R$ 74 milhões aos cofres públicos.
Segundo o MPBA, o ex-gestor teria adotado práticas reiteradas de omissão de informações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O objetivo, conforme a investigação, seria reduzir artificialmente a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo município.
Irregularidades fiscais e previdenciárias apontadas
De acordo com a ação, foram identificadas diversas inconsistências nas declarações fiscais e previdenciárias do município. Entre os principais pontos estão:
- Exclusão de segurados nas declarações oficiais
- Subdeclaração de remunerações de servidores
- Omissão de valores descontados dos trabalhadores
As investigações também apontaram divergências entre dados enviados ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e aqueles declarados à Receita Federal.
Um exemplo citado pelo MPBA chama atenção: em determinado período, mais de dois mil servidores foram informados ao TCM, enquanto apenas 61 constavam nas declarações à Receita Federal. Para o Ministério Público, a diferença é incompatível com erro técnico, indicando falhas relevantes na prestação de informações fiscais.
Suspeita de retenção indevida de contribuições
O promotor Alex Bacelar destacou ainda que há indícios de retenção de valores previdenciários descontados dos servidores sem o devido repasse à Previdência Social. Em tese, a prática pode configurar apropriação indevida de contribuições.
Além disso, o MPBA identificou declarações consideradas inverídicas relacionadas ao Pasep, com omissão ou redução indevida de débitos tributários.
Valores podem ultrapassar R$ 175 milhões
O Ministério Público estima que o prejuízo principal ultrapassa R$ 74 milhões. Contudo, com a incidência de multas e juros, o valor pode superar R$ 175 milhões.
Na ação, o MPBA solicita, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito até o limite do dano estimado. Entre as medidas pedidas estão:
- Bloqueio de contas bancárias
- Restrição de veículos
- Indisponibilidade de imóveis
Ao final do processo, o órgão requer a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.
A ação tramita na esfera cível e caberá ao Judiciário analisar os pedidos. Até decisão definitiva, o caso segue em apuração judicial.
Como isso impacta positivamente?
O avanço do processo reforça a importância da fiscalização e da transparência na gestão pública. A atuação dos órgãos de controle busca proteger os recursos públicos e garantir que sejam aplicados em benefício da população, fortalecendo a responsabilização e a integridade administrativa.
Por, Clóvis Kallycoffen (DRT:7412/DF)
