A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) disponibilizou uma cartilha com orientações voltadas ao período eleitoral de 2026. O material foi elaborado para auxiliar órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no cumprimento das normas previstas pela legislação eleitoral, promovendo maior segurança jurídica e transparência na atuação dos agentes públicos.
A publicação, intitulada “Orientações para o Ano Eleitoral – 2026”, está disponível no portal institucional da PGE-BA e reúne informações importantes sobre as principais regras e restrições aplicáveis durante o período eleitoral.
Condutas vedadas durante o período eleitoral
Entre os temas abordados pela cartilha estão as principais condutas vedadas aos agentes públicos, previstas na legislação eleitoral. O documento alerta para situações que podem configurar uso indevido da máquina pública em benefício de candidaturas ou partidos políticos.
Entre os pontos destacados estão:
- Uso promocional da publicidade institucional;
- Utilização de bens, serviços e estruturas públicas para fins eleitorais;
- Distribuição gratuita de benefícios fora das hipóteses autorizadas por lei;
- Restrições para inauguração de obras públicas;
- Celebração de convênios e transferências voluntárias de recursos;
- Limitações relacionadas à contratação e gestão de pessoal.
Atenção às redes sociais e ao ambiente digital
A cartilha também dedica espaço especial à comunicação institucional e ao ambiente digital, tema que ganhou ainda mais relevância nos últimos anos.
O material apresenta orientações sobre:
- Uso adequado das redes sociais oficiais;
- Limites da propaganda eleitoral em canais governamentais;
- Combate à desinformação;
- Utilização responsável da inteligência artificial;
- Cuidados com manifestações públicas de agentes públicos durante o período eleitoral.
Segundo a PGE-BA, a observância dessas orientações é fundamental para garantir a imparcialidade da administração pública e evitar irregularidades.
Restrições fiscais e prazos eleitorais
Outro destaque da publicação são as informações sobre as restrições fiscais aplicáveis ao último ano de mandato, além dos prazos de desincompatibilização para servidores e agentes públicos que pretendem disputar cargos eletivos nas eleições de 2026.
A cartilha também apresenta um resumo das principais datas do calendário eleitoral, chamando atenção para medidas que passam a produzir efeitos a partir de 4 de julho de 2026, período em que diversas restrições legais entram em vigor.
Material foi elaborado por grupo especializado
O conteúdo foi produzido pelo Grupo Intersetorial de Demanda Eleitoral (GIDE), criado por meio da Portaria PGE nº 006/2026 e composto por procuradores do Estado especializados na área eleitoral.
A coordenação dos trabalhos ficou a cargo da procuradora Sissi Andrade Macedo, contando ainda com a participação dos procuradores Frederico Augusto Valverde Oliveira, Jussara Maria Salgado Lobo, Luiz Viana Queiroz, Maristela Barbosa Santos Cicerelli e Saulo Emanuel Nascimento de Castro.
Ferramenta de prevenção e orientação
De acordo com a Procuradoria Geral do Estado, a cartilha possui caráter informativo e preventivo, servindo como instrumento de apoio para que gestores, servidores e demais agentes públicos atuem em conformidade com a legislação eleitoral durante todo o processo das eleições de 2026.
O documento completo pode ser consultado no portal oficial da PGE-BA e representa uma importante fonte de orientação para a administração pública em um período que exige atenção redobrada às normas legais e aos princípios da transparência e da legalidade.
