Proposta prevê mudanças na organização da segurança pública, integração entre União, estados e municípios e regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira, 3 de novembro, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria está prevista na pauta do plenário, com início da ordem do dia às 16h.
De autoria do Poder Executivo, a proposta busca reorganizar a estrutura da segurança pública no país, ampliar a cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais e estabelecer medidas mais rigorosas contra integrantes de organizações criminosas.
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. A votação em plenário estava prevista inicialmente para o dia seguinte, mas foi adiada após a apresentação de emendas por senadores.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A intenção é fortalecer a atuação integrada das instituições responsáveis pela prevenção, investigação e combate à criminalidade.
O texto também estabelece novas competências para os entes federativos e prevê maior articulação entre as forças de segurança. Entre as medidas estão a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, conforme as regras previstas na proposta.
Regras mais rígidas para facções e milícias
A PEC prevê um regime penal mais rigoroso para lideranças de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Entre as medidas estão a possibilidade de cumprimento obrigatório de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e medidas de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
O texto também estabelece mecanismos para responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas nessas organizações e prevê proteção a denunciantes e seus familiares.
Maioridade penal provoca divergências
A tramitação da proposta também passou a envolver o debate sobre a redução da maioridade penal. Emendas apresentadas por senadores propõem mudanças na idade de responsabilização criminal.
O senador Camilo Santana (PT-CE) sugeriu reduzir a maioridade de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou proposta para estabelecer 16 anos como regra geral e 14 anos em casos específicos, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
As propostas ampliaram as divergências entre parlamentares e estão entre os pontos que deverão ser discutidos durante a análise da PEC.
Financiamento da segurança pública
A proposta também trata do financiamento das políticas de segurança e do sistema penitenciário. O texto prevê repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios, além da destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado às receitas do pré-sal, para os fundos da área.
A PEC precisa ser aprovada em dois turnos no Senado, com pelo menos três quintos dos votos dos senadores — 49 dos 81 parlamentares em cada votação. Caso receba alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta poderá retornar àquela Casa para nova análise.
Por Clóvis Kallycoffen (DRT: 7412/DF)
