📅 15 nov 2026

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PEC da Segurança é aprovada no Senado e abre caminho para criação de novo ministério

Senado Federal aprova a PEC da Segurança Pública, que prevê mudanças na organização das forças de segurança e abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública no governo Lula. Converter em PDF

Após aprovação da proposta em dois turnos, Lula reafirmou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública. Enquanto isso, o governo já discute a estrutura da nova pasta, que poderá começar a funcionar plenamente em 2027.

A aprovação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) pelo Senado Federal abriu caminho para a criação de um novo ministério no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta foi aprovada na noite de terça-feira (3), em dois turnos. Além disso, Lula reafirmou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública para ampliar a atuação do governo federal no combate ao crime organizado.

O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Agora, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Governo começa a discutir estrutura do novo ministério

Após a aprovação da PEC, a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, reúne-se nesta quarta-feira (4) com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, para discutir a organização da nova estrutura.

Atualmente, as atribuições relacionadas à segurança pública estão concentradas no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com a criação de uma pasta exclusiva, o governo pretende separar essas áreas. Entretanto, a divisão de competências e os órgãos que ficarão sob responsabilidade do novo ministério ainda estão em discussão.

Entre as possibilidades avaliadas, segundo informações divulgadas pela imprensa nacional, está a transferência de órgãos como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF). No entanto, o governo ainda não anunciou oficialmente quais instituições integrarão a nova estrutura.

Lula quer reforçar inteligência e integração com os estados

Ao comentar a aprovação da PEC, Lula afirmou que a nova pasta terá foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios. Dessa forma, o governo pretende ampliar a articulação entre as diferentes forças de segurança, especialmente no enfrentamento às facções criminosas e às milícias.

O presidente já defendia a criação do ministério e vinha condicionando a iniciativa à aprovação da proposta pelo Congresso. Segundo essa estratégia, primeiro seria necessário definir o papel constitucional da União na segurança pública para, em seguida, estabelecer uma estrutura administrativa específica para o setor.

Ministério poderá funcionar plenamente em 2027

A expectativa, conforme informações publicadas pela coluna Painel, da Folha de S.Paulo, é que o governo formalize a criação da nova pasta ainda em 2026. Entretanto, o funcionamento pleno da estrutura poderá ocorrer somente em 2027.

Para isso, será necessário organizar questões orçamentárias, redistribuir atribuições e definir quais órgãos integrarão o novo ministério. Além disso, o governo precisará escolher quem ficará à frente da estrutura.

O que muda com a PEC da Segurança Pública?

Além de abrir caminho para uma nova organização administrativa do governo federal, a PEC estabelece mudanças na estrutura constitucional da segurança pública brasileira. Entre os principais pontos estão:

  • Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal;
  • Ampliação da integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios;
  • Fortalecimento do compartilhamento de informações e das operações conjuntas;
  • Ampliação das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal;
  • Regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias;
  • Constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, com previsão de repasses obrigatórios.

Por outro lado, a proposta aprovada não incluiu a redução da maioridade penal. As emendas que tratavam do tema foram separadas e passarão a tramitar como propostas próprias no Congresso.

Portanto, a criação do Ministério da Segurança Pública será uma decisão administrativa do Executivo. Já a PEC estabelece as novas diretrizes constitucionais para a atuação do poder público no setor.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Por Clóvis Kallycoffen (DRT: 7412/DF)

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