📅 15 nov 2026

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Projeto propõe transporte gratuito por aplicativo para mulheres vítimas de violência na Bahia

Motorista conduzindo veículo com celular exibindo aplicativo de navegação por GPS, visto do interior do carro, em uma rua arborizada.q

Proposta apresentada pelo deputado estadual Hassan prevê corridas gratuitas, atendimento prioritário e sigilo para mulheres em situação de vulnerabilidade. Medida ainda tramita na Assembleia Legislativa.

Mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade poderão ter acesso a transporte gratuito por aplicativos na Bahia. A proposta está prevista no Projeto de Lei nº 26.411/2026, apresentado pelo deputado estadual Hassan (PP) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

A iniciativa pretende obrigar empresas de transporte por aplicativo a disponibilizar uma modalidade específica de atendimento, com deslocamento gratuito, imediato, seguro e sigiloso para mulheres que precisam buscar proteção.

Como funcionaria o transporte gratuito?

De acordo com o projeto, as corridas seriam destinadas ao deslocamento das mulheres para Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), casas-abrigo e centros oficiais de referência e apoio.

Além da gratuidade, as plataformas deverão disponibilizar mecanismos que facilitem o acionamento de serviços de emergência e canais exclusivos de atendimento sigiloso.

A proposta também prevê uma ferramenta digital para que as usuárias enviem comprovantes de comparecimento às unidades de atendimento, permitindo a validação da utilização do benefício.

Dados das mulheres deverão permanecer protegidos

Outro ponto previsto no projeto é a proteção das informações pessoais das beneficiárias. Os documentos e dados utilizados para comprovar o atendimento deverão permanecer sob sigilo, respeitando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O texto também estabelece que empresas que enfrentarem dificuldades técnicas ou operacionais para implementar imediatamente o serviço poderão apresentar justificativa formal ao órgão estadual de defesa do consumidor, acompanhada de um plano de adequação.

Caso as regras sejam descumpridas sem justificativa, as plataformas poderão sofrer sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Projeto ainda precisa ser aprovado

A proposta foi apresentada em 5 de novembro de 2026 e ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia. Portanto, o transporte gratuito ainda não está disponível como benefício garantido por lei.

Caso seja aprovado pelos deputados e sancionado pelo governador, o projeto prevê que as novas regras entrem em vigor 90 dias após a publicação oficial da lei.

Na justificativa, o deputado Hassan argumenta que a falta de recursos financeiros pode impedir que mulheres em situação de violência consigam chegar a uma delegacia, buscar atendimento especializado ou encontrar abrigo para deixar o ambiente de agressão.

Por Clóvis Kallycoffen (DRT: 7412/DF)

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