Decisão de Flávio Dino rejeita pedido de adiamento feito por entidades empresariais. Primeira etapa prevê jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o cronograma de transição para o fim da escala de trabalho 6×1, com início previsto para 16 de dezembro de 2026. A decisão foi tomada na quinta-feira (12), após pedidos de entidades empresariais que pretendiam adiar a implementação das novas regras.
A medida estabelece que, na primeira etapa, a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de repouso remunerado. A previsão é que a carga horária chegue a 40 horas semanais em dezembro de 2027, conforme a Emenda Constitucional nº 141/2026.
Decisão ainda será analisada pelo plenário
A decisão de Flávio Dino foi concedida em caráter liminar, ou seja, provisório, no âmbito de ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As entidades alegaram dificuldades para adaptar os contratos e negociar acordos coletivos dentro do prazo previsto. O ministro, no entanto, rejeitou o pedido de adiamento e manteve o calendário estabelecido pelo Congresso Nacional.
O plenário virtual do STF começou a analisar a decisão nesta sexta-feira (13). Os demais ministros poderão registrar seus votos até as 11h de segunda-feira (16). Portanto, a decisão ainda aguarda confirmação pelo colegiado.
Regras de transição poderão ser negociadas
A decisão também prevê flexibilização na distribuição das horas de trabalho durante o período de adaptação. Caso não haja acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia. Nesse período, os 24 minutos que ultrapassarem oito horas diárias não serão considerados automaticamente como horas extras.
Outro ponto envolve a distribuição das folgas. Acordos e convenções coletivas poderão estabelecer prazos diferentes para a compensação dos descansos, especialmente em setores com necessidades operacionais específicas, como comércio, agricultura, turismo e hotelaria. A decisão, contudo, determina a preservação do direito aos dois repousos semanais remunerados.
Congresso é chamado a regulamentar situações específicas
Flávio Dino também pediu que o Congresso Nacional regulamente, no prazo de 180 dias, situações que exigem regras diferenciadas de jornada, além de estabelecer medidas específicas para micro e pequenas empresas.
Com a decisão, o cronograma de transição permanece previsto para dezembro, enquanto o STF analisa a validade das regras de implementação e o Congresso é chamado a esclarecer pontos da nova legislação.
Foto: Gustavo Moreno/STF
Por Clóvis Kallycoffen (DRT: 7412/DF)
