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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, nesta quarta-feira (26), a abertura de uma consulta pública para revisar a regulamentação de produtos à base de cannabis. Uma das principais propostas é autorizar a comercialização desses medicamentos em farmácias de manipulação.
Entenda a proposta da Anvisa
A proposta sugere permitir que farmácias de manipulação comercializem produtos contendo exclusivamente o fitofármaco canabidiol (CBD) com no mínimo 98% de pureza em base anidra, atendendo aos parâmetros estabelecidos em farmacopeia oficial de referência.
Além disso:
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Publicidade e distribuição de amostras grátis serão proibidas;
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O CBD poderá ser fabricado no Brasil ou importado;
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A comercialização será permitida apenas para farmácias com Autorização Especial (AE);
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Novas vias de administração podem ser incluídas, como bucal, sublingual, inalatória e dermatológica.
Atualmente, os medicamentos de cannabis podem ser registrados apenas para uso oral e nasal.
Consulta pública aberta por 60 dias
A minuta de resolução ficará disponível para contribuições por 60 dias no site da Anvisa. Durante esse período, qualquer interessado poderá enviar sugestões para a atualização da regulamentação.
O objetivo é revisar a RDC 327/2019, que hoje permite a comercialização de produtos à base de cannabis apenas em farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante receita médica de controle especial.
Contexto atual e impactos da mudança
Atualmente, a legislação brasileira permite a comercialização de produtos derivados de cannabis apenas em farmácias sem manipulação e drogarias, desde que haja prescrição médica.
A proposta da Anvisa visa ampliar o acesso aos tratamentos à base de cannabis, possibilitando que farmácias de manipulação também possam oferecer esses produtos, desde que sigam as exigências regulatórias. A medida pode facilitar o acesso a tratamentos e aumentar a disponibilidade desses medicamentos no mercado brasileiro.
Participação da sociedade é fundamental
A Anvisa enfatiza que a participação da sociedade na consulta pública é essencial para garantir que a atualização da regulamentação atenda às necessidades da população e assegure qualidade e segurança nos produtos à base de cannabis.
Por, Clóvis Kallycoffen
