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A Câmara Municipal de Guanambi aprovou, em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (30), um conjunto de projetos de lei estratégicos para o desenvolvimento urbano, social e administrativo do município. As matérias são de autoria do Poder Executivo e tratam de temas como transporte público, ordenamento urbano, legislação tributária e apoio institucional a entidades sociais.
As aprovações reforçam o papel do Legislativo na construção de políticas públicas estruturantes e alinhadas às transformações legais e às demandas da população.
Sistema Municipal de Transporte Coletivo é oficialmente instituído
O principal destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 46/2025, que implementa e organiza o Sistema de Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Guanambi.
O projeto define que o transporte público passa a integrar um sistema estruturado, composto por:
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Serviços de transporte de passageiros, em todas as modalidades;
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Infraestrutura urbana de circulação;
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Conexões operacionais, como estações, terminais, abrigos, pontos de embarque e desembarque, áreas de estacionamento e locais de carga e descarga.
O texto também institui mecanismos de regulamentação, controle, monitoramento e fiscalização do sistema.
Conforme a proposta, caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura planejar, coordenar e executar as políticas de transporte, trânsito e tráfego urbano, além de gerir o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus (STCO).
Permuta de áreas regulariza via pública estratégica
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 42/2025, que autoriza a permuta de uma área pública municipal de 1.100 m², localizada na Avenida Prefeito José Neves Teixeira, no bairro Sandoval Moraes, com área pertencente aos senhores Florisvaldo Alves Fernandes e Risiere Alves Fernandes, situada na Avenida Santos Dumont, no bairro Alazão.
A medida visa regularizar juridicamente a abertura de uma via pública já implantada, que conecta as avenidas Professor Messias Pereira Donato e Santos Dumont, considerada estratégica para a mobilidade urbana.
Atualização do Código Tributário Municipal
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, com emenda modificativa subscrita por todos os parlamentares, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 088/2005).
A proposta promove a adequação da legislação local à Emenda Constitucional nº 132/2023, responsável por profundas mudanças no sistema tributário brasileiro.
Doação de área fortalece atuação social
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 47/2025, que autoriza a doação de uma área de 2.000 m², no Loteamento Residencial Centenário, ao Instituto Mãe de Deus, associação civil sem fins lucrativos que atua na área social.
A iniciativa busca fortalecer a atuação da entidade e ampliar sua capacidade de atendimento à comunidade.
O conjunto de projetos aprovados representa avanços estruturais para Guanambi, ao integrar planejamento urbano, modernização administrativa, mobilidade, justiça fiscal e fortalecimento institucional, refletindo uma agenda pública orientada para o crescimento ordenado e o bem-estar coletivo.
Por, Clóvis Kallycoffen (DRT:7412/DF)
