Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos inscritos na Dívida Ativa da União têm até esta quarta-feira (30), às 19h, para negociar as pendências com condições especiais oferecidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A iniciativa permite que os pequenos empreendedores tenham acesso a descontos sobre juros, multas e encargos legais, além de condições diferenciadas para o pagamento das dívidas. A negociação é realizada de forma digital, por meio do Portal Regularize.
Modalidades oferecem descontos e parcelamento
Entre as condições disponíveis estão modalidades que permitem parcelamento da dívida em até 133 prestações, conforme o tipo de débito e as regras estabelecidas pela PGFN. Para os microempreendedores individuais, há modalidades com parcelas mínimas de R$ 25.
Em determinadas situações, os descontos podem alcançar 100% dos juros, multas e encargos legais, respeitados os limites e critérios previstos em cada modalidade de transação.
A PGFN também disponibiliza uma modalidade específica para MEIs com débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 20 mil, conforme as regras estabelecidas no Edital nº 9/2026.
Regularização ajuda a evitar problemas para o MEI
Manter os débitos em aberto pode trazer consequências para o empreendedor. Entre elas estão medidas de cobrança, além do risco de exclusão do Simples Nacional, caso as pendências não sejam regularizadas dentro dos prazos estabelecidos.
A negociação permite ao MEI consultar sua situação, verificar as condições disponíveis e escolher a modalidade de pagamento mais adequada às características de seus débitos.
Como fazer a negociação
O procedimento deve ser realizado pelo Portal Regularize, plataforma digital da PGFN. O empreendedor precisa acessar o sistema, consultar os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e verificar quais modalidades de negociação estão disponíveis.
O prazo para adesão às condições previstas nos editais termina às 19h desta quarta-feira (30), no horário de Brasília.
A recomendação é que o MEI não deixe a negociação para os últimos minutos, já que as condições disponíveis podem variar de acordo com o tipo, o valor e a situação dos débitos.
