Foto/divulgação
Na noite de terça-feira, 16 de setembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem“. A proposta visa estabelecer condições mais rigorosas para a abertura de processos criminais e a prisão de parlamentares, incluindo a necessidade de autorização prévia das respectivas Casas Legislativas.
Principais dispositivos da PEC
-
Autorização legislativa para processos criminais: A PEC determina que a abertura de ação penal contra deputados ou senadores depende de autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, por votação secreta e maioria absoluta.
-
Limitação de prisões: Estabelece que parlamentares só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, sendo necessária manifestação da Casa Legislativa em até 24 horas para manutenção da prisão.
-
Foro privilegiado para presidentes de partidos: A proposta amplia o foro privilegiado, concedendo ao presidente nacional de partidos com representação no Congresso o direito de ser processado e julgado originariamente no Supremo Tribunal Federal (STF).
-
Extensão a deputados estaduais e distritais: Embora a PEC se refira especificamente aos parlamentares federais, a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) estende essas prerrogativas também aos deputados estaduais e distritais.
Reações e controvérsias
A aprovação da PEC gerou reações polarizadas. Defensores argumentam que a medida é necessária para proteger a independência do Legislativo e evitar abusos por parte do Judiciário. O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator da proposta, afirmou que a PEC não representa uma licença para abusos, mas um “escudo protetivo da defesa do parlamentar”.
Por outro lado, críticos alertam para os riscos de impunidade. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) classificou a PEC como uma “armadilha contra a democracia”, afirmando que ela pode transformar o Congresso em “refúgio de criminosos”. A Transparência Internacional Brasil também se manifestou contra, destacando que a medida pode facilitar a infiltração do crime organizado na política.
Perspectivas no senado
A PEC segue agora para o Senado, onde enfrenta resistência significativa. Líderes de diversos partidos, incluindo o MDB e o PSD, já anunciaram voto contrário à proposta. O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirmou que trabalhará para “enterrar” a PEC.
Considerações finais
A chamada “PEC da Blindagem” coloca em debate a linha tênue entre a proteção das prerrogativas parlamentares e a garantia de responsabilidade no exercício do mandato. Enquanto alguns veem na proposta uma defesa legítima da independência do Legislativo, outros temem que ela possa abrir brechas para a impunidade e enfraquecer o sistema de freios e contrapesos que sustenta a democracia brasileira. O desenrolar da discussão no Senado será crucial para determinar o futuro da proposta e suas implicações para o equilíbrio entre os Poderes.
Por, Clóvis Kallycoffen
