A Câmara Municipal de Guanambi aprovou 10 Projetos de Lei durante a Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (25). As matérias abrangem diferentes áreas de interesse da população, como regularização fiscal, meio ambiente, esporte, acessibilidade, saúde, educação, assistência social e proteção à pessoa idosa.
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal (REFIS 2026).
Meio ambiente e esporte
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 027/2026, de autoria do vereador Dau de Jairo, que estabelece diretrizes para a instalação e utilização de câmeras de monitoramento em locais com recorrência de descarte irregular de resíduos no município.
Já o Projeto de Lei nº 43/2026, de autoria do Poder Executivo, autoriza o município a repassar recursos financeiros para a Liga Desportiva Guanambiense (LDG), mediante Termo de Fomento, destinados ao custeio de despesas relacionadas às competições que integram o calendário esportivo de Guanambi.
Acessibilidade e saúde
De autoria do vereador Claudio Fiuza da Silva, o Projeto de Lei Ordinária nº 054/2026 institui diretrizes para a Política Municipal de Acessibilidade em concursos públicos e processos seletivos, garantindo adaptações razoáveis para pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
Também foram aprovados outros dois projetos de autoria do vereador Claudio Fiuza. O PL nº 057/2026 estabelece diretrizes para a implantação do programa “Oftalmologia nas Escolas”, voltado à promoção da saúde ocular dos estudantes da rede pública municipal.
Já o PL nº 058/2026 estabelece diretrizes para a proteção integral e o atendimento prioritário a crianças e adolescentes órfãos em razão do feminicídio no município.
Na área da saúde da mulher, o Projeto de Lei Ordinária nº 059/2026, de autoria do vereador Dr. André Moitinho, institui a Política Municipal de Prevenção, Identificação e Acompanhamento da Trombofilia na Saúde da Mulher.
Educação, assistência social e valorização da pessoa idosa
A educação municipal também foi contemplada com o Projeto de Lei Ordinária nº 060/2026, de autoria da vereadora Eponina Gomes, que cria o Prêmio “Professor Excelência do Ano” nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
Na área da assistência social e saúde, o Projeto de Lei Ordinária nº 062/2026, de autoria do vereador Neto de Dim, institui a Política Municipal de Assistência Psicológica às Pessoas em Tratamento Oncológico no município.
Também de autoria da vereadora Eponina Gomes, o Projeto de Lei Ordinária nº 063/2026 institui o “Junho Violeta” como mês municipal de conscientização sobre o respeito e a valorização da pessoa idosa nas escolas da rede municipal de ensino.
Indicações
Além dos projetos de lei, os vereadores também aprovaram e encaminharam seis Indicações, contemplando demandas e solicitações de melhorias para diferentes setores do município.
A votação das matérias reforça a atuação do Legislativo Municipal na discussão e aprovação de propostas voltadas a diferentes áreas da administração pública e às necessidades da população de Guanambi.
Por, Clóvis Kallycoffen (DRT:7412/DF)
